AREsp 2882778 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; diante do erro grosseiro, afasta-se a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: EDSON COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade Recursal, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade Recursal Multa Processual Fungibilidade Recursal Juntada De Documentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; diante do erro grosseiro, afasta-se a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e no art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.