AREsp 2972862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e revaloração de elementos fático-probatórios (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a agravante não apresentou argumentos novos que afastassem os fundamentos da decisão agravada; assim manteve-se a decisão monocrática e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 32 a, II, Lei Nº 6.766/1979, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 32 A, Ii, Lei Nº 6.766/1979 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 quanto à multa compensatória de 10%
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF diante de suposto dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e revaloração de elementos fático-probatórios (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a agravante não apresentou argumentos novos que afastassem os fundamentos da decisão agravada; assim manteve-se a decisão monocrática e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).