AREsp 3036993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária constitui fato gerador autônomo do ITBI, fundamento esse que não foi especificamente impugnado nas razões recursais, atraindo assim os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SPE.SCP JACAREPAGUÁ I LTDA.; Agravada: MADALENA BRAGA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Negado (terceira Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), ITBI, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) ITBI Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

SPE.SCP JACAREPAGUÁ I LTDA.

Agravante

MADALENA BRAGA DE MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Negado (terceira Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão (art. 1.022 do CPC) no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade pelo ressarcimento do ITBI na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária constitui fato gerador autônomo do ITBI, fundamento esse que não foi especificamente impugnado nas razões recursais, atraindo assim os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 507-511.