AREsp 3076199 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico vinculada à Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 exigência da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico vinculada à Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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