AREsp 3056051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Celso Tavares dos Santos; Agravada: SPE Reserva 9.331 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Publicidade Enganosa, Súmulas N. 5 E 7/stj, Força Maior (pandemia), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Memorial De Incorporação
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Agravo Interno Recurso Especial Publicidade Enganosa Súmulas N. 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Celso Tavares dos Santos

Agravante

SPE Reserva 9.331 Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alteração do número de etapas da incorporação (unanimidade exigida pelo art. 43, IV, Lei n. 4.591/1964)
  2. 2 Publicidade enganosa e validade da cláusula contratual que revogou material publicitário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno