AREsp 2906813 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a Corte local enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a declaração de validade da citação com base na teoria da aparência e a conclusão de ausência de abandono da causa não podem ser revistas no recurso especial sem revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Xodó Transportes e Serviços Ltda.; Recebedor Do Aviso De Recebimento: Laurico Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação Da Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Abandono Da Causa, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Da Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Abandono Da Causa Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Xodó Transportes e Serviços Ltda.

Recorrente

Laurico Oliveira

Recebedor Do Aviso De Recebimento

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial (vedação de reexame do conjunto fático-probatório)?
  3. 3 Validade da citação da pessoa jurídica e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a Corte local enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a declaração de validade da citação com base na teoria da aparência e a conclusão de ausência de abandono da causa não podem ser revistas no recurso especial sem revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento