AREsp 2916003 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada constitui erro inescusável nos termos do art. 1.021 do CPC, de modo que não cabe sua admissão nem a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Inescusável, Prazo Do Recurso Especial, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Inescusável Prazo Do Recurso Especial Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro inescusável
  3. 3 incidência da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada constitui erro inescusável nos termos do art. 1.021 do CPC, de modo que não cabe sua admissão nem a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.