AREsp 3033551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido e a questão decisiva depende de interpretação dos termos da transação e de reexame de fatos e provas, óbices que atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente (fiador): CLAUDIO JOEL SACARDI COLIN; Autor/credor: ROGER RAMBO DA SILVEIRA PEREIRA; Devedor Principal: Eliezer Ribeiro Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Pagar, Fiança, Transação, Novação, Súmulas 283 284 5 7, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Pagar Fiança Transação Novação +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOEL SACARDI COLIN

Agravante/recorrente (fiador)

ROGER RAMBO DA SILVEIRA PEREIRA

Autor/credor

Eliezer Ribeiro Antunes

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a transação desobriga o fiador à luz do art. 844 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ pela necessidade de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido e a questão decisiva depende de interpretação dos termos da transação e de reexame de fatos e provas, óbices que atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial