AREsp 3053986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada de modo a afastar tais óbices.

Parties
Agravante/recorrente: Renato Jose Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Agrícola, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Renato Jose Toledo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade da cláusula de exclusão por plantio fora do ZARC
  3. 3 Boa-fé objetiva do segurado e caracterização da seca como risco coberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada de modo a afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.