AREsp 2831214 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em valoração soberana do acervo probatório, que a perícia e os sucessivos esclarecimentos já juntados eram suficientes, não havendo falha procedimental concreta que justificasse reabertura da instrução; aceitar a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impunha de plano, por não se constatar manifestação de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Encerramento Da Instrução Processual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 477, § 2º, Do CPC, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Encerramento Da Instrução Processual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Art. 477, § 2º, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de novos esclarecimentos periciais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 477, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em valoração soberana do acervo probatório, que a perícia e os sucessivos esclarecimentos já juntados eram suficientes, não havendo falha procedimental concreta que justificasse reabertura da instrução; aceitar a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impunha de plano, por não se constatar manifestação de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial da agravante.