RMS 76941 - ACORDAO

RMS 76941 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula n. 283 do STF) e não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ou reclassificação, razão pela qual se mantém a decisão que denegou a segurança.

Parties
Agravante/impetrante: AILSON GOMES DA SILVA; Agravado/autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que denegou a segurança e que não conheceu do recurso ordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Reclassificação De Graduação, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Reclassificação De Graduação Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

AILSON GOMES DA SILVA

Agravante/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Agravado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tinha direito líquido e certo à promoção/reclassificação para o posto de 1º Tenente e aos proventos segundo o posto de Capitão
  2. 2 Se a supressão da graduação de Subtenente ensejava reenquadramento imediato para 1º Tenente
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos legais para promoção (pré-qualificação, curso, interstício, existência de vagas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula n. 283 do STF) e não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ou reclassificação, razão pela qual se mantém a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que denegou a segurança e que não conheceu do recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário e denegou a segurança.