AREsp 3107113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da súmula 182/STJ, tal deficiência não pode ser suprida apenas nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Se a deficiência de impugnação pode ser suprida apenas nas razões do agravo interno, afastando a incidência da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da súmula 182/STJ, tal deficiência não pode ser suprida apenas nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários