AREsp 3043144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, pois a agravante não indicou de forma precisa e individualizada os dispositivos federais alegadamente violados ou objeto de dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CASA DA ARVORE VESTUARIO INFANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CASA DA ARVORE VESTUARIO INFANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, pois a agravante não indicou de forma precisa e individualizada os dispositivos federais alegadamente violados ou objeto de dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.