AREsp 2922839 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os temas necessários, não houve omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, falecido o titular, os dependentes podem permanecer no plano coletivo nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações decorrentes, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante / Demandada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada / Autora: Dilvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Fundamentação Em Resolução Da ANS, Cláusula De Remissão, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Demandada

Dilvia

Apelada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente em plano coletivo após óbito do titular
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em resolução da ANS como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os temas necessários, não houve omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, falecido o titular, os dependentes podem permanecer no plano coletivo nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações decorrentes, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.