AREsp 3066822 - ACORDAO

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Aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; no caso, o agravo em recurso especial não enfrentou de modo específico os óbices apontados, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como requisito para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; no caso, o agravo em recurso especial não enfrentou de modo específico os óbices apontados, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários