AREsp 3151392 - DECISAO

AREsp 3151392 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ (por analogia), e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BUENAS CARNES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 624/625e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 629/639e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BUENAS CARNES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso que não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ (por analogia), e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 624/625e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 629/639e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 577e)
  • Publique-se e intimem-se