AREsp 3092049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; a decisão agravada também apoiou-se na Súmula 115/STJ e no princípio da taxatividade recursal.

Parties
Agravante: TELMA MARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 115/stj, Princípio Da Taxatividade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 115/stj Princípio Da Taxatividade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TELMA MARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; a decisão agravada também apoiou-se na Súmula 115/STJ e no princípio da taxatividade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.