REsp 2239945 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; sendo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA NAIANA SILVA DA SILVA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Inépcia/deficiência De Fundamentação, Danos Morais, Vícios Construtivos, Súmula 284/stf, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Inépcia/deficiência De Fundamentação Danos Morais Vícios Construtivos +4 more

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Parties

ANTONIA NAIANA SILVA DA SILVA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; sendo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.