AREsp 3036377 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), sendo insuficiente atacar apenas o óbice da Súmula 7/STJ; exige-se impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação à Súmula 7/STJ afasta automaticamente o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), sendo insuficiente atacar apenas o óbice da Súmula 7/STJ; exige-se impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial