AREsp 2908087 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ; a majoração dos honorários foi correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e questões sobre regularidade de representação não podem ser suscitadas como inovação no agravo interno.

Parties
Agravante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios e regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ; a majoração dos honorários foi correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e questões sobre regularidade de representação não podem ser suscitadas como inovação no agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ