AREsp 3043572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo se conhecido, o recurso seria rejeitado em razão da ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei violados ou do objeto de divergência interpretativa, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VICKY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo se conhecido, o recurso seria rejeitado em razão da ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei violados ou do objeto de divergência interpretativa, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 (advertência sobre aplicação futura em caso de atos protelatórios)