AREsp 3104402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP, em particular a alegada ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus do agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de cotejo analítico prevista nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADVALL OPTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ALINE MACHADO SILVA - OTICA - EPP); Agravado/autor: VINÍCIUS MAGALHÃES RODRIGUES DA SILVA; Requerida: SAFILO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Por Vícios Do Produto, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Responsabilidade Por Vícios Do Produto +2 more

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Parties

ADVALL OPTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ALINE MACHADO SILVA - OTICA - EPP)

Agravante

VINÍCIUS MAGALHÃES RODRIGUES DA SILVA

Agravado/autor

SAFILO DO BRASIL LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 responsabilidade por vícios/falsificação do produto e aplicação do art. 18 da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP, em particular a alegada ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus do agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de cotejo analítico prevista nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.