AREsp 3019988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; assim, não houve demonstração de que a matéria poderia ser examinada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO RICARDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, diante da Súmula 7/STJ, que a apreciação da matéria não depende de reexame de provas
  3. 3 Ônus do agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; assim, não houve demonstração de que a matéria poderia ser examinada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que não conheceu do agravo