AREsp 2942220 - DECISAO

AREsp 2942220 - DECISAO

Tendo as partes noticiado acordo e requerido a retirada da pauta, cessou o interesse no julgamento do agravo interno, acarretando sua perda de objeto; por isso, o Tribunal declarou prejudicado o julgamento e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para eventual homologação do acordo.

Parties
Requerentes: JORGE ROBERTO FAVRETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o julgamento do agravo interno, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Homologação De Acordo Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

JORGE ROBERTO FAVRETTO e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da celebração de acordo e do pedido de retirada da pauta sobre a continuidade do julgamento do agravo interno
  2. 2 Prejudicialidade por perda de objeto

Ratio Decidendi

Tendo as partes noticiado acordo e requerido a retirada da pauta, cessou o interesse no julgamento do agravo interno, acarretando sua perda de objeto; por isso, o Tribunal declarou prejudicado o julgamento e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para eventual homologação do acordo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o julgamento do agravo interno, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.
  • Providencie a baixa dos autos à origem para eventual homologação do acordo noticiado.