AREsp 3036874 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 281/STF; em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, torna-se incabível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: WESMO FREITAS DE CARVALHO; Agravada: DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 281/stf, Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Danos Morais, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 281/stf Ônus Da Prova Vício Do Produto +2 more

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Parties

WESMO FREITAS DE CARVALHO

Agravante

DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça (Súmula 281/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 281/STF; em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, torna-se incabível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.