AREsp 3002790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência do cotejo analítico, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a não admissão do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Impugnou a parte agravante especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ?
  2. 2 Se a refutação apresentada no agravo em recurso especial foi efetiva, específica e motivada quanto à deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência do cotejo analítico, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a não admissão do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.