AREsp 3064366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 e o argumento relativo à reanálise de provas), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não da dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência de Súmulas do STJ (7 e 83) e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 e o argumento relativo à reanálise de provas), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno