REsp 2244659 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 568/STJ; por conseguinte, a peça é inepta nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.
- Parties
- Autora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL; Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Medicamento, Plano De Saúde, Diretriz De Utilização (dut), Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Autora
UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre cobertura de medicamento
- 3 ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 568/STJ; por conseguinte, a peça é inepta nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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