AREsp 3053909 - ACORDAO

AREsp 3053909 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acervo fático-probatório e o laudo pericial indicam que os problemas do veículo usado são típicos de manutenção corretiva e não insanáveis, e que o autor continuou a utilizar intensamente o bem sem oportunizar novo reparo; portanto, para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: RAPHAEL PAULO DA SILVA; Corréu: Banco Itaú; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reexame Após Reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Vício Do Produto, Indenização, Compra E Venda De Veículo Usado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Vício Do Produto Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL PAULO DA SILVA

Agravante

Banco Itaú

Corréu

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reexame Após Reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência de vícios em veículo seminovo e possibilidade de rescisão contratual ou abatimento proporcional do preço
  3. 3 aplicação dos arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acervo fático-probatório e o laudo pericial indicam que os problemas do veículo usado são típicos de manutenção corretiva e não insanáveis, e que o autor continuou a utilizar intensamente o bem sem oportunizar novo reparo; portanto, para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.