AREsp 3079697 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão recursal (art. 1.022 CPC), que a exclusividade contratual não foi formalmente comprovada e, portanto, a divisão da comissão deve observar o art. 728 do Código Civil; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável por força da Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CABRAL & CABRAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO RODRIGUES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido Para Conhecer; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (decisão da Quarta Turma, por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Corretagem, Exclusividade Contratual, Comissão De Corretagem, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Corretagem Exclusividade Contratual Comissão De Corretagem Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CABRAL & CABRAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

PAULO ROBERTO RODRIGUES CABRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido Para Conhecer; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STF na inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 comprovação de exclusividade contratual para fins de atribuição de comissão diferenciada (art. 728 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão recursal (art. 1.022 CPC), que a exclusividade contratual não foi formalmente comprovada e, portanto, a divisão da comissão deve observar o art. 728 do Código Civil; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável por força da Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (decisão da Quarta Turma, por unanimidade).

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, por reconsideração, conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial