AREsp 2941785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e a não necessidade de reexame probatório são insuficientes para obstar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: NIVALDO XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por insuficiência de dialeticidade recursal
  3. 3 insuficiência de alegação genérica sobre matéria de direito em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e a não necessidade de reexame probatório são insuficientes para obstar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo