AREsp 3069876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO LUDWIG VALDEZ; Agravada: GABARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: DINON TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLOS FERNANDO LUDWIG VALDEZ

Agravante

GABARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

DINON TRANSPORTES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.