AREsp 3059855 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, não tendo a agravante demonstrado como afastar os entraves das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties: Agravante; Demandada: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Agravante; Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para afastá-las

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.