AREsp 3040864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de negativa de prestação jurisdicional nem o prequestionamento da matéria federal indicada, além de pretender o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificaram os pressupostos para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DAS NEVES SOUZA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência/nulidade De Negócio Jurídico, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência/nulidade De Negócio Jurídico Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MARIA LUCIA DAS NEVES SOUZA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de prequestionamento da matéria para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de negativa de prestação jurisdicional nem o prequestionamento da matéria federal indicada, além de pretender o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificaram os pressupostos para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.