AREsp 2916947 - ACORDAO

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A Turma providenciou o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a ocorrência da coisa julgada constituiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial e que os dispositivos invocados não tinham normatividade apta a sustentar a tese recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento, Reconsideração E Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros De Mora Sobre Multa Decendial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 STF E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Juros De Mora Sobre Multa Decendial Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento, Reconsideração E Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada) atraindo a Súmula 283/STF
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa decendial e discussão sobre coisa julgada/preclusão

Ratio Decidendi

A Turma providenciou o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a ocorrência da coisa julgada constituiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial e que os dispositivos invocados não tinham normatividade apta a sustentar a tese recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.