AREsp 3096295 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconhecer que houve impugnação específica e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não configurando omissão (art. 1.022 CPC/2015), concluiu-se pela litigância de má-fé com base em alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC/2015) e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; parte das alegações também carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Por fim, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ BATISTA DINIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Acórdão (quarta Turma) Sessão Virtual, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Litigância De Má Fé Omissão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ BATISTA DINIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Acórdão (quarta Turma) Sessão Virtual, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e reconsideração de decisão da Presidência do STJ
  2. 2 alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconhecer que houve impugnação específica e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não configurando omissão (art. 1.022 CPC/2015), concluiu-se pela litigância de má-fé com base em alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC/2015) e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; parte das alegações também carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Por fim, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo em recurso especial conhecido.