AREsp 3030104 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e o enfrentamento das matérias demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se o preenchimento dos requisitos para majoração de honorários recursais, razão pela qual a decisão agravada não foi reformada.
- Parties
- Agravante: JOSE ANTONIO DE MATOS; Autor: BRUNO HENRIQUE PAIVA NOGUEIRA; Autor: FLAVIO HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA; Autor: KARINA PEREIRA NOGUEIRA; Autor: LUIZ GUSTAVO PEREIRA NOGUEIRA; Autor: MAURICIO PAIVA NOGUEIRA; Autor: RONALDO PEREZ NOGUEIRA; Autor: SANDRA MARA PAIVA NOGUEIRA; Autor: SERGIO EMILIO PAIVA NOGUEIRA; Ré: MARIA EDNA REIS TEIXEIRA NOGUEIRA; Interessado: LUCIANO PAIVA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Contrato De Compra E Venda) / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Interno Negado Por Unanimidade)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Anulação De Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO DE MATOS
Agravante
BRUNO HENRIQUE PAIVA NOGUEIRA
Autor
FLAVIO HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA
Autor
KARINA PEREIRA NOGUEIRA
Autor
LUIZ GUSTAVO PEREIRA NOGUEIRA
Autor
MAURICIO PAIVA NOGUEIRA
Autor
RONALDO PEREZ NOGUEIRA
Autor
SANDRA MARA PAIVA NOGUEIRA
Autor
SERGIO EMILIO PAIVA NOGUEIRA
Autor
MARIA EDNA REIS TEIXEIRA NOGUEIRA
Ré
LUCIANO PAIVA NOGUEIRA
Interessado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Contrato De Compra E Venda) / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Interno Negado Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC
- 2 Violação do art. 489 do CPC
- 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e o enfrentamento das matérias demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se o preenchimento dos requisitos para majoração de honorários recursais, razão pela qual a decisão agravada não foi reformada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Agravo interno não provido
- Mantida a decisão agravada quanto à majoração da verba honorária recursal nos termos apontados no acórdão
Full Case Text
Judgment text and source record
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