AREsp 3185538 - DECISAO

AREsp 3185538 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 interposição inadequada de agravo em recurso especial diante da previsão legal do agravo interno
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (arts. 1.030, 1.021 e 1.042)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.