AREsp 3096607 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou a impugnação à prova técnica, o perito prestou os esclarecimentos exigidos e o laudo e suas complementações foram considerados suficientemente fundamentados e satisfatórios; a pretensão de afastar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência, o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi na extensão não provido.

Parties
Agravante / Recorrente: MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóveis, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suficiência Da Perícia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóveis Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Suficiência Da Perícia +1 more

Case Brief

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Parties

MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por fundamentação genérica (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Suficiência e valoração do laudo pericial e seus esclarecimentos
  3. 3 Pedido de nova perícia e indeferimento (arts. 479 e 480, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou a impugnação à prova técnica, o perito prestou os esclarecimentos exigidos e o laudo e suas complementações foram considerados suficientemente fundamentados e satisfatórios; a pretensão de afastar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência, o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi na extensão não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.