AREsp 2999407 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico às razões que fundamentaram a negativa de seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283/284 STF e da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Recursais, Negativa De Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS
Processo Civil Direito À Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Recursais Negativa De Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissonância entre razões do recurso e fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico às razões que fundamentaram a negativa de seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283/284 STF e da Súmula 83/STJ).