AREsp 2967003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram, nas razões do recurso especial, a alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), e as questões relativas à abrangência e regularidade do acordo homologado exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: A C DOS S (MENOR); Agravante: C DOS S; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Acordo Homologado, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Acordo Homologado Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj Fundamentação

Case Brief

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Parties

A C DOS S (MENOR)

Agravante

C DOS S

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alcance de acordo homologado judicialmente e renúncia a direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram, nas razões do recurso especial, a alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), e as questões relativas à abrangência e regularidade do acordo homologado exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.