AREsp 3095383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas), nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ; ademais, não ficou demonstrado dolo apto a caracterizar litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou multa.

Parties
Agravante: CENTRO ODONTOLOGICO LUCAS LTDA - EPP; Agravada: LUCIANY DUARTE FERRARI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO ODONTOLOGICO LUCAS LTDA - EPP

Agravante

LUCIANY DUARTE FERRARI LOPES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 alegação de litigância de má-fé e pedido de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas), nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ; ademais, não ficou demonstrado dolo apto a caracterizar litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasto a aplicação de multa por litigância de má-fé