AREsp 3076797 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ/art. 932, III do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUZIA CASSIANO DE OLIVEIRA e OUTROS; Autor: ESPÓLIO DE CASSIANO EMERENCIANO LAGE E ISAURA DE ALVARENGA LAGE e seus herdeiros; Réu: DOM JOÃO NERY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Apelante: LUZIA CASSIANO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUZIA CASSIANO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

ESPÓLIO DE CASSIANO EMERENCIANO LAGE E ISAURA DE ALVARENGA LAGE e seus herdeiros

Autor

DOM JOÃO NERY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Réu

LUZIA CASSIANO FERREIRA E OUTROS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ/art. 932, III do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.