AREsp 3100872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: MAIARA DAMASCENO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MAIARA DAMASCENO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.