AREsp 3030523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Exequente: CIRENE APARECIDA GOMES DOS SANTOS; Exequente: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Reintegração De Posse Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

CIRENE APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Exequente

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 análise da suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo.