HC 1087010 - DECISAO

HC 1087010 - DECISAO

O agravo interno foi manejado contra decisão de inadmissão de recurso especial, sendo a via adequada o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por erro na escolha do recurso a via é manifestamente incabível, de modo que a decisão monocrática que não conhece do recurso não configura constrangimento ilegal; assim, não há violação do art. 1.021, § 2º, do CPC nem dos princípios invocados, e o pedido liminar no habeas corpus deve ser indeferido.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA BARBOSA; Coatora: Desembargadora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Colegialidade, Juiz Natural, Devido Processo Legal, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Colegialidade Juiz Natural Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Paciente

Desembargadora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de submissão do agravo interno ao colegiado nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC
  3. 3 adequação da via recursal (agravo interno vs agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi manejado contra decisão de inadmissão de recurso especial, sendo a via adequada o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por erro na escolha do recurso a via é manifestamente incabível, de modo que a decisão monocrática que não conhece do recurso não configura constrangimento ilegal; assim, não há violação do art. 1.021, § 2º, do CPC nem dos princípios invocados, e o pedido liminar no habeas corpus deve ser indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus.
  • Publique-se.