AREsp 3072444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma clara, específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade que se baseou na Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (n\u00e3o provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma clara, específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade que se baseou na Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (n\u00e3o provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015