AREsp 2952501 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; pela aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e considerando a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n. 7/STJ, não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Honorários Contratuais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; pela aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e considerando a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n. 7/STJ, não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada