PUIL 5454 - ACORDAO

PUIL 5454 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, específica e integralmente, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o pedido de uniformização exigia indicação de jurisprudência dominante e da norma federal supostamente violada, requisitos não atendidos.

Parties
Agravante: José Eugênio Morgado; Agravado: Instituto do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Jurisprudência Dominante Admissibilidade

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Parties

José Eugênio Morgado

Agravante

Instituto do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de indicação de jurisprudência dominante e da norma federal violada para admissibilidade do PUIL
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade quando não há impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a insurgência limita‑se a reiterar tese diversa dos fundamentos atacados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, específica e integralmente, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o pedido de uniformização exigia indicação de jurisprudência dominante e da norma federal supostamente violada, requisitos não atendidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno