AREsp 2967258 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), sendo manifestamente inadmissível sua utilização nessa hipótese segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: ALINDO SCHIESSL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALINDO SCHIESSL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015